A advogada e sócia da Milina CAT, Dra Fabiana,  foi  CO-AUTORA no livro “Comentários à Lei do Processo Eletrônico”. 


Notícia inserida em 01/06/2010

Foi lançado sexta-feira, dia 28/05, na sede do TRT de Minas, pelo Projeto Leis&Letras, o livro Comentários à Lei do Processo Eletrônico. Coordenada pelo juiz José Eduardo de Resende Chaves Júnior, titular da 21ª Vara de Belo Horizonte e coordenador do Gedel, Grupo de Pesquisa da Escola Judicial do TRT-MG sobre direitos eletrônicos, a obra tem como autores Alexandre Atheniense, Dárlen Prietsch Medeiros, Fabiana Aparecida Cunha, Samantha Alves Tato, Jorge Alberto Araújo, José Alberto cunha Gomes, José Eduardo de Resende Chaves Júnior, Márcio Flávio Salem Vidigal, Marcus Vinicius Brandão Soares, Patrícia de Araújo Sertã, Renato Martino de Oliveira Paiva e Wesley Roberto de Paula.

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Na foto do Evento, o Dr. José Eduardo, autografa um exemplar.




Foto: Leonardo Andrade.


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PARTICIPAÇÃO NA EXPOFECAM


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As  sócias da empresa Milina Consultoria, Assessoria e Treinamento , Regina e Fabiana, estiveram presentes na EXPOFECAM, edição 2009, que ocorreu  nos dias 30 de Novembro e 1º de Dezembro de 2009.

Realizava-se paralelamente o VII Congresso Catarinense de  Municípios e o I Seminário Catarinense de Tecnologia da Informação.

As sócias visitaram estandes e aproveitaram para realizar contatos com empresas e gestores públicos.

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Fiscais do CRA estão de olho no cumprimento da Lei nº 4.769

Em viagens por todo o Estado, técnicos orientam gestores públicos e privados sobre a legislação

A tarefa é complexa – e por isso mesmo vem merecendo atenção e dedicação extras da equipe do Conselho Regional de Administração de Santa Catarina (CRA/SC).  Afinal, não é fácil fiscalizar o cumprimento da Lei nº 4.769 em um Estado com milhares de empresas, 293 prefeituras e Câmaras de Vereadores e centenas de empresas públicas, secretarias de Estado e Municipais.

Por isso, a equipe de fiscais da entidade está percorrendo todas as regiões do Estado, visitando empresas e órgãos públicos e mantém um trabalho constante de orientação e fiscalização. Entre janeiro e junho, por exemplo, os fiscais estiveram em mais de 80 municípios – indo do extremo Norte ao extremo Sul, do litoral ao Oeste.  “Nas viagens, entramos em contato com empresários e gestores públicos, e fazemos um trabalho intensivo de orientação e identificação de casos em que não está sendo cumprida a legislação. A intenção é garantir que os cargos  típicos do administrador sejam ocupados por profissionais graduados na área e registrados no Conselho”, diz o coordenador de Fiscalização da entidade, Administrador Alexandre Henrique Capistrano.

Além de avaliar o preenchimento de cargos e funções típicas do Administrador, outro foco de atenção da equipe são as licitações.  Os responsáveis por compras e contratações em órgãos públicos são orientados sobre a legislação que determina que uma série de serviços, como a organização de concursos públicos e a terceirização de mão-de-obra, só podem ser prestados por empresas registradas no CRA e que tenham um profissional administrador como responsável técnico.

O trabalho vem dando resultados.  Depois de uma visita dos fiscais, a Prefeitura Municipal de Lontras retificou o Edital de Licitação nº 31/2009, documento que trata da contratação de empresa para a prestação de serviços de Consultoria Administrativa.  Agora as empresas participantes da disputa precisam comprovar o registro de pessoa jurídica junto ao CRA/SC e apresentar atestados de capacidade técnica devidamente registrados no Conselho.

No segundo semestre, a equipe da entidade segue na estrada.  O calendário de ações de fiscalização é extenso e abrangente.

 

Matéria retirada do Jornal Catarinense Administrador (Órgão oficial de Divulgação do Conselho Regional de Administração/SC)

 

Referência bibliográfica:

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO/SC. Fiscais do CRA estão de olho no cumprimento da Lei nº 4.769: Em viagens por todo o Estado, técnicos orientam gestores públicos e privados sobre a legislação. Jornal Catarinense Administrador: Órgão Oficial de divulgação do Conselho Regional de Administração, Florianópolis, Ano X, n. 102, p.03, jul-ago. 2009. Bimestral.

 

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